Beneficiário Efetivo / Registo

Registo Central do Beneficiário Efetivo



O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Pode realizar uma das funcionalidades disponíveis clicando num dos botões abaixo.

Para mais informações consulte o Guia do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

Para saber mais sobre qualquer uma das funcionalidades clique aqui.

Preencher declaração

A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

Consultar

Algumas entidades precisam de consultar o serviço RCBE. As consultas devem ser feitas aqui para receber o comprovativo de consulta.

Pedir restrição

Se um beneficiário quiser limitar o acesso de outras pessoas aos seus dados nas declarações de RCBE, terá de preencher o formulário aqui disponível após submissão da declaração no RCBE.

Criado para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, vem reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal. O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. é o organismo responsável pelo RCBE.

A informação constante do RCBE não constitui prova da situação jurídica da entidade.




Prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo

O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo é, nos termos da Portaria 200/2019, de 28 de junho, até 31 de outubro, para as entidades sujeitas a registo, e até 30 de novembro para as demais entidades.

A obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE - base de dados que pretende reunir informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas - foi estabelecida pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e regulamentada através da referida Portaria n.º 233/2018, a qual entrou em vigor a 1 de outubro de 2018.

O RCBE, criado no âmbito da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que transpôs parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, é uma das medida de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.